Imposto De Renda: Prazos De Entrega, Declaração Simplificada E Completa, Deduções Permitidas, Restituição, Multas Por Atraso, Como Preencher A Declaração, MEI E Investimentos Isentos De Tributação. Dicas Para Não Cair Na Malha Fina E Aproveitar Todas As Oportunidades De Dedução Fiscal.

Guia Completo sobre Imposto de Renda**

O Imposto de Renda é um assunto que causa muitas dúvidas e preocupações para os contribuintes. Neste guia completo, vamos abordar os prazos de entrega, a diferença entre declaração simplificada e completa, as deduções permitidas, a restituição, as multas por atraso, como preencher a declaração, os benefícios para MEI e os investimentos isentos de tributação. Além disso, daremos dicas para não cair na malha fina e aproveitar todas as oportunidades de dedução fiscal.

**Prazos de Entrega**

– O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda geralmente vai de março a abril de cada ano, sendo que as datas específicas são divulgadas pela Receita Federal.
– Fique atento ao prazo para evitar multas por atraso na entrega da declaração.

**Declaração Simplificada e Completa**

– Na declaração simplificada, o contribuinte abre mão de algumas deduções para ter um desconto padrão de 20% sobre a base de cálculo do imposto devido.
– Na declaração completa, é possível deduzir despesas específicas, como gastos com educação, saúde e previdência privada, o que pode resultar em uma restituição maior ou em um imposto menor a pagar.

**Deduções Permitidas**

– Há diversas despesas que podem ser deduzidas na declaração de Imposto de Renda, como despesas médicas, com educação, com dependentes, contribuições previdenciárias, entre outras.
– É importante guardar todos os comprovantes e documentos que comprovem as despesas dedutíveis.

**Restituição**

– A restituição do Imposto de Renda ocorre quando o contribuinte pagou mais imposto do que deveria ao longo do ano, seja por retenção na fonte, carnê-leão ou outras formas de recolhimento.
– O valor da restituição é corrigido pela taxa Selic até a data do pagamento.

**Multas por Atraso**

– O contribuinte que não entregar a declaração dentro do prazo estabelecido está sujeito a multa, que pode variar de acordo com o tempo de atraso.
– É importante prestar atenção no prazo e, caso não consiga entregá-la dentro do prazo, regularize sua situação o mais rápido possível.

**Como Preencher a Declaração**

– O preenchimento da declaração de Imposto de Renda pode ser feito de forma online, através do programa disponibilizado pela Receita Federal.
– É importante prestar atenção em cada campo e conferir todas as informações inseridas para evitar erros que possam levar à malha fina.

**MEI e Investimentos Isentos de Tributação**

– O Microempreendedor Individual (MEI) possui algumas vantagens em relação ao Imposto de Renda, como a simplificação na declaração de renda e a isenção de tributação em alguns casos.
– Além disso, há investimentos isentos de tributação, como a LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), que não têm incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos.

**Dicas para Não Cair na Malha Fina**

– Mantenha seus documentos organizados e atualizados.
– Confira todas as informações antes de enviar a declaração.
– Evite deixar campos em branco.
– Se tiver dúvidas, consulte um contador especializado em Imposto de Renda.

**Aproveitando as Oportunidades de Dedução Fiscal**

– Faça um planejamento financeiro para aproveitar ao máximo as deduções permitidas.
– Invista em previdência privada, que é dedutível do Imposto de Renda.
– Aproveite as deduções com educação e saúde para reduzir o imposto a pagar.

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Dedução por dependente 2016

Calculadora

A declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), já foi anunciado pela Receita Federal. As declarações referentes ao ano de 2015, deverão ser entregues a Receita Federal, no dia primeiro de março, terça-feira.

Já o período final para declarar o Imposto de Renda, será no dia vinte e nove de abril, que dará numa sexta-feira. Logo, é de deveras importância organizar todos os documentos necessários para prestar conta.

Veja a seguir, quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF):

Homem anotando no papel.

• Pessoas que receberam um rendimento tributário acima de R$ 28.123,91. Quem recebeu rendimentos isentos, tributáveis ou não, acima de 40.000,00 também deverão declarar Imposto de Renda.
• Posse ou propriedade acima de R$ 300.000,00. Conquistados no dia 31 de dezembro de 2015.
• Receita bruta de atividade rural acima de R$ 140.649,55
• Tem a intenção de compensar nesta declaração ou posteriores, prejuízos dos anos anteriores ou de 2015.
• Executou operações em bolsas de valores
• Quem teve ganho de capital na venda de bens, sujeitos ao Imposto de Renda.
• Escolheu pela Isenção do Imposto de Renda, a respeito da renda incidente sobre o ganho de capital, conquistado na venda de imóveis residenciais localizados no país, com prazo de 180 dias a partir do contrato de venda.
• Passou a ser residente no Brasil e se encontrava nessa situação no dia 31 de dezembro de 2015.

Quem não é obrigado a declarar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)?

A pessoa física que está dispensada da apresentação da declaração do Imposto de Renda, são as que não se enquadraram nas hipóteses acima e também quem é dependente de outra pessoa física que irá declarar.

É dispensado também para declarar Imposto de Renda, quem adquiriu propriedade de bens e direitos, declarados pelo cônjuge, com valor que não exceda R$ 300.000,00 no dia 31 de dezembro de 2015.

Veja a seguir, pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF

Calculadora

• Quem mora com cônjuge ou companheiro há mais de cinco anos, que irá declarar Imposto de Renda.
• Filho ou enteado que tenha até vinte e um anos de idade, mas caso estejam cursando o Ensino Superior ou Escola Técnica, será até os vinte e quatro anos.
• Quando se é responsável por alguém que não possui capacidade física ou mental para o trabalho, é considerado dependente.
• Quando se tem a guarda judicial de irmão, neto ou bisneto até os vinte e um anos de idade, mas caso estejam cursando o Ensino Superior ou Escola Técnica, será até os vinte e quatro anos.
• Declaração de Ajuste Anual de pais, avós e bisavós, que receberam rendimentos, tributáveis ou não, no valo de R$ 21.453,24. O mesmo acontece para a Declaração de Saída Definitiva, mas com a soma de isenção no valor de R$ 1.787,77. Correspondidos aos meses abrangidos pela declaração.

Compreenda que para declarar em conjunto é preciso que a pessoa seja:

• Cônjuge
• Companheiro
• Dependente

Veja a seguir, o que torna uma pessoa física residente no Brasil, para fins tributários:

• Que more definitivamente no Brasil
• Que esteja no Brasil com visto permanente
• Que esteja no Brasil com visto temporário
• Que trabalhe com vínculo empregatício ou que exerça como medico no Programa Mais Médicos
• Que preste serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro localizadas no exterior
• Quando completou cento e oitenta e quatro dias no Brasil, num período de até doze meses

Importante:

Mulher no celular e no computador.

A Receita Federal, liberou no dia vinte e cinco de fevereiro, quinta-feira, os programas feitos para o preenchimento e o envio da declaração do Imposto de Renda 2016.

Logo, é necessário que se faça o download dos programas na página da Receita Federal. Esse processo facilitou a vida de quem usa computador, celular e tablet.

Fique atento, pois quem perder a data limite para entregar a declaração de Imposto de Renda e declarar fora do prazo, será multado por 1% ao mês, sendo que o valor mínimo é de 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.

Parcelas e pagamento

• Oito parcelas é o permitido para quem vai pagar Imposto de Renda, ressaltando que é necessário que o valor seja acima de R$ 50. O pagamento deverá ser efetuado em uma parcela, caso o valor total seja de R$ 100.
• O pagamento feito em parcelamentos, deverá ser pago até o último dia útil do mês, porém é depositada a Selic, 1% no mês do pagamento, a taxa de juros está em 14,25%.
• É possível que ocorra a antecipação do pagamento ou que aumente as parcelas.
• O pagamento poderá ser realizado via boleto e o seu pagamento poderá ser no banco mais próximo que aceite o boleto e o pagamento por transferência eletrônica ou por débito.

Imposto de Renda 2016
Calcule o seu Imposto:

Base de cálculo em R$

Até 22.499,13
De 22.499,14 até 33.477,72
De 33.477,73 até 44.476,74
De 44.476,75 até 55.373,55
Mais de 55.373,55

Alíquotas em %

Isento
7,5
15
22,5
27,5

Parcela a deduzir em R$

0
1.687,43
4.198,26
7.534,02
10.302,70

Despesas que podem ser abatidas

Mulher com boletos na mão

• Dependentes: Limite anual é de R$ 2.156,52 por dependente.
• Educação: Creche, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, cursos de especialização e profissionalizantes. Para cada membro da família é de R$ 3.375,83 por ano.
• Médicas: Planos de saúde, consultas a médicos e dentistas, terapias, cirurgias, internações e até próteses dentárias e ortopédicas. Tratamento próprio ou de dependentes.
• Pensão alimentícia: Por decisão judicial ou escritura pública, fora isso não é considerado, como mesadas.
• Contribuição à Previdência Social: Trabalhador empregado, como contribuinte individual ou facultativo.
• Contribuição à Previdência Privada: Corresponde até 12% da renda tributável.
• Livro-caixa: Exemplo, são despesas com aluguel de escritório, água, luz, telefone, material de expediente ou consumo. Despesas deduzidas por autônomos para uso da profissão.
• Aposentadorias: 65 anos de idade ou mais, quantia a ser deduzida é de R$ 1.787,77.
• Contribuição à Previdência Social do empregado doméstico: Limite de R$ 1.152,88, contando com o 13º salário e férias, correspondendo a contribuição de 12% paga pelo empregador ao INSS.