deveres

outubro 20, 2014

Direitos e deveres de um vereador

É dado o nome de vereador a todas as figuras políticas que representam um município, sendo que elas deverão exercer funções legislativas e/ou executivas, de acordo com as normativas expressas pela Constituição do país. No Brasil, o desempenho desses indivíduos pode-se manifestar em uma câmara de vereadores ou câmara municipal, onde efetuam demandas parlamentaristas e legislativas.

A quantidade de vereadores estipulada para um município varia entre 9 à 21, tendo como base a quantidade parcial de até 1 milhão de pessoas na cidade. As eleições para a efetivação dos indivíduos que exercem o cargo é executada de 4 em 4 anos, por isso é importantíssimo a participação do eleitor na escolha dos candidatos.

Probidade política e administrativa;
Dedicação ao trabalho legislativo;
Participar do Plenário e das Comissões;
Assiduidade;
Cortesia;
Atenção aos eleitores, tanto em relação as reivindicações coletivas quanto individuais;

Competências

Fazer requerimentos e emitir pareceres, tanto na modalidade verbal, quanto escrita;
Interpor recursos;
Oferecer emendas;
Sugerir indicações;
Usar, ministrar da palavra no Pelnário;
Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
Apresentar projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução;
Votar e ser votado para a eleição da Mesa e também para escolha da direção das comissões;
Julgar tanto o Prefeito quanto os demais vereadores em determinadas infrações político-administrativa;
Fiscalizar os atos do Prefeito;
Formular críticas construtivas e esclarecedoras.
Aprovação dos gastos das prefeituras na região;
Acompanhar o andamento de obras, os benefícios e serviços oferecidos para a população;
Garantir que todos os artigos e leis contidos na constituição municipal sejam respeitados;
Cobrar a divulgação dos valores de taxas de impostos, serviços, contribuições e outros demais recursos;
Lutar pela construção e funcionamento de escolas, de hospitais e postos de saúde;
Solicitar pavimentação de vias públicas urbanas, abastecimento de água, instalação de energia elétrica, perfuração e funcionamento de poços, entre outros demais recursos que facilitam e proporcionam o bem estar da população do município;

maio 14, 2014

Direitos dos passageiros de ônibus

As dificuldades do transporte público são evidentes no Brasil, pois só quem usa esse tipo de transporte sabe do sofrimento que passa ao ter que pegar ônibus desconfortáveis, lotados e as passagens são cobradas em valores altos. No Brasil existe uma lei reguladora para o transporte de ônibus, onde há vários direitos e deveres que estão a disposição de todos. Veja quais os principais e saiba como exigi-los.

ônibus de transporte publico — O passageiro tem direitos diversos sobre o uso do transporte público, principalmente nos ônibus, mas também há deveres quanto ao uso do mesmo. (foto: reprodução)

Entre os principais artigos que garantem o direito do passageiro, temos o artigo 6º do código do consumidor.

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX – (Vetado); X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”

Somente neste artigo observamos uma porção de direito garantidos, mas além destes o passageiro ainda tem direito a outros serviços básicos como:

Ser atendido com educação pelos servidores;
Ser indenizado por danos a bagagem danificada no bagageiro;
Transporta gratuitamente crianças de até 5 anos que não ocupem bancos no ônibus;
Receber seguro em caso de acidente;
Ter assento garantido no ônibus cujo está listado na passagem;

Esses são apenas alguns dos muitos direitos que o passageiro pode exigir quando entrar em um ônibus. Para quem quer denunciar qualquer descumprimento destes direitos basta seguir para qualquer posto da polícia e você será encaminhado corretamente. Outras denúncias também podem ser feitas através da ouvidoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no número 166. Para aqueles que querem mais informações sobre os direitos do passageiros acesse este link e confira.

Ainda é preciso lembrar do deveres dos passageiros, pois para ter seus direitos garantidos também é preciso cumprir os deveres, veja alguns dos principais.

Pagar o bilhete da passagem e porta-lo com segurança;
Se identificar quando solicitado;
Não transportar material de risco;
Não transportar animais indevidamente;
Não utilizar aparelhos sonoros sem fones de ouvido;

Este são apenas alguns dos muitos deveres que os passageiros também devem cumprir, isso garante o transporte seguro e evita problemas entre os passageiros. É preciso lembrar que todo passageiro que utiliza o transporte público também estar asseguro pelo seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), portanto qualquer passageiro que tiver um grave acidente ou quem perde algum parente em um acidente pode exigir esse direito.

abril 30, 2014

Qual o poder do presidente da república

Compete ao presidente de uma república governar e administra os bens públicos de acordo com o interesse da maioria da população. Todos os atos do presidente deverão ser fundamentados na Constituição Federal, a lei máxima do país. Nos países que seguem o regime do presidencialismo, colocam um representante como última estância do poder executivo e chefe maior do estado e as eleições presidenciais ocorrem de quatro em quatro anos.

O presidente tem diversas funções como fima relações internacionais para o beneficio do país, por exemplo. Quando o candidato eleito assume o cargo de presidente, o mesmo deve apresentar um plano de governo com projetos prioritários. Embora o presidente não tenha função legislativa, ele pode assumir essa função quando se torna algo necessário de caráter urgente.

Ainda existem outras atribuições ao presidente, nos quais somente ele pode declarar o estado de sítio, sancionar ou rejeitar matérias, manter relações internacionais e diplomáticas amistosas, decretar intervenção sobre qualquer estado, fazer e cumprir tratados internacionais. O presidente tem o direito de fazer concessões, comutar penas, diminuir penas aplicadas, entre outros direitos e deveres.

Para ser presidente é necessário:

Ser brasileiro nato (em alguns países e válido se candidatar com naturalização)
Ter idade acima de 35 anos completados antes da candidatura
Ter pleno exercícios de seus direitos e deveres políticos
Ser eleitor por voto
Residir no Brasil
Ser filiado em algum partido ou agremiação
Não substituir o atual presidente nos seis meses anteriores a eleição

Em caso de impossibilidade de assumir o cargo ou de sofrer imptimam o vice-presidente irá assumir o a presidência, se este não puder, o presidente da câmara dos deputados assumirá o cargo, se este também for impossibilitado, assume então o presidente do senado e por fim se este não puder o presidente do supremo tribunal assumirá a função de presidente.