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outubro 28, 2014

Como fechar uma empresa MEI

Passo a passo para fechar uma empresa MEI

O MEI (Micro Empreendedor Individual) corresponde a categoria de profissionais autônomos e microempresários que formalizam seus negócios perante a Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Esse processo foi intitulado no Brasil no ano de 2009 e vem fazendo bastante sucesso no mercado financeiro.

Através do enquadramento do microempreendedor nesse programa, muitos benefícios são disponibilizados para sua estrutura orçamentária e trabalhista, tanto em sua forma individual quanto para os seus funcionários, se possuir. Para participar desse processo, é necessário que o indivíduo atenda todos os critérios solicitados e pague algumas taxas de arrecadação como ICMS, ISS e DAS.

Já em relação ao encerramento de registro no MEI, é essencial que o microempreendedor fique atento as normativas descritas para essa prática, lembrando que uma vez solicitado, não poderá ser reativado. Veja abaixo os principais requisitos estabelecidos pelo programa para dar baixa na inscrição:

Estar em dias com o pagamento dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples);
Ter efetuado a declaração anual do DASN SIMEI (Declarações Anuais do Simples Nacional);

Observação: É importante destacar que caso algum débito seja constatado, a Receita Federal irá cobrar o micro empreendedor posteriormente, mesmo que ele já tenha executado o cancelamento da sua inscrição com o MEI.

Passo a passo para o fechamento de registro

Todo o procedimento é realizado online, sem a cobrança de tarifas ou taxas adicionais.

⇒ 1° passo: Entre no site do Portal do Empreendedor;

⇒ 2° passo: Informe os dados solicitados (CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional) e clique na opção “;

⇒ 3° passo: Em seguida, irá aparecer uma página, contendo todas as informações da baixa da inscrição. Antes de confirmar o encerramento, leia todo o regulamento disponibilizado;

⇒ 4° passo: Assim que a confirmação da baixa for executada, irá gerar CCMEI (Certificado da Condição de Empreendedor Individua), que deverá ser imprimido e guardado, sendo um documento comprovante do encerramento de inscrição.

Atenção: Caso os boletos do MEI continuem sendo fornecidos após o fechamento do registro, o CCMEI será o único comprovante responsável por demonstrar ao Portal do Empreendedor e a Receita Federal que a inscrição do microempreendedor não existe mais perante a esse programa.

outubro 22, 2014novembro 6, 2014

Como denunciar um site no PROCON

As empresas que atuam no mercado pela internet, costumam ser autuadas frequentemente pelo PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), porque os serviços oferecidos costumam não ser tão eficientes e qualificados como nas redes físicas, deixando os consumidores insatisfeitos.

Essa fundação funciona como um dos órgãos auxiliares do Poder Judiciário, pode ser encontrada em todos os estados e municípios brasileiros e deve ser procurada sempre pela população quando os seus direitos não forem respeitados. Sua dinamização é executada pelo o Artigo 105, na Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor.

Denúncias

Antes de executar qualquer tipo de denúncia, é essencial que o indivíduo registre uma reclamação contra o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço, comunicado que poderá ser enviado para o site, e-mail ou endereço da empresa. Após esse processo, a rede terá 10 dias para receber a reclamação, sendo que após esse prazo, seu esclarecimento deverá ser emitido imediatamente para o consumidor.

Observação: O prazo para registrar a reclamação é até o 15° dia do segundo mês posterior ao da aquisição da mercadoria, bem ou serviço.

Caso nenhuma resposta seja obtida, a pessoa física ou jurídica poderá efetuar a denúncia. Esse processo poderá ser realizado nos seguintes locais:

Postos de atendimento do PROCON;
Procons Municipais conveniados e da Secretaria da Fazenda;
Pelo site do PROCON do estado em que o consumidor reside;

No momento da denúncia, o consumidor deverá informar que executou a reclamação por tais motivos e se possível comprovar que esse ato realmente foi feito, através de um cópia do comunicado.

Se o fornecedor da mercadoria solucionar o problema, a reclamação do indivíduo será arquivada pelo PROCON, mas se não acontecer, a denúncia será lavrada com um auto de infração, dando início a um processo sancionatório, que geralmente é resolvido na justiça, com a presença de um representante da empresa e o consumidor.

Mais informações

Procure um dos postos do PROCON mais próximos da sua residência ou entre em contato com a ouvidoria do Distrito Federal pelo número (61) 2104-4244. Caso resida em outro estado, solicite nesse atendimento o telefone do autoatendimento ou o endereço da agência em sua localidade.

abril 24, 2014

Tempo máximo de estágio na mesma empresa

Devido a forte convocação de estagiários no mercado de trabalho, muitas leis foram criadas e outras remodeladas para atender aos direitos e necessidades dos empregados e das empresas. Essa é uma das maiores oportunidades de empregos já lançadas para jovens, onde podem se desenvolver durante certo período, adquirindo a qualificação profissional para obter sucesso em novos trabalhos posteriormente.

Observando a legislação geral dos estagiários, é possível ver que vários benefícios são oferecidos para o empregado, como auxílio alimentação, vale transporte, carga horária semanal reduzida, bônus, entre outros. É extremamente importante que tanto o trabalhador quanto as empresas sigam as normas estabelecidas durante o seu contrato.

Tempo máximo

A lei estagiária descreve que o indivíduo poderá trabalhar por até 2 anos consecutivos em uma mesma empresa ou órgão público como função de estagiário. Após esse período, se alguma das instituições ainda necessitar dos serviços prestados pelo trabalhador, terá que o admitir como tal, fazendo com que ele exerça as obrigações e também tenha os direitos de um funcionário comum.

Nova Lei do Estágio – nº 11.788/08

janeiro 1, 2014

Como processar uma empresa

Processar uma empresa não e nada simples e pode dar muita dor de cabeça, mas se você não exigir os seus direitos talvez a seja até pior não só pra você mas para outros trabalhadores da empresa que também poderão sofrer os abusos que você possa ter sofrido, muitas vezes até grande empresas podem acabar cometendo abusos e as pessoas ficam amedrontadas de enfrenta-las na justiça, portante e bom procurar saber o que você está fazendo para ter certeza de que tudo ocorra bem.

Processo contra empresas em que trabalhou

Você não precisa necessariamente de uma advogado para processar a empresa em qual trabalha ou já trabalhou , mas é muito recomendado pois muitas vezes ele pode contribuir para o caso, o primeiro passo para processar uma empresa e entrar em contato com o seu sindicato ou associação de trabalhadores, ele lhe darão todo o suporte necessário para o seu caso, em quase todos os sindicatos eles também tem um advogado que poderá entre com o seu caso gratuitamente se você for uma associado ou sindical que tem contribuído mensalmente com o sindicato.

Lembre-se sempre de conferir nas próprias leis os seus direitos, para isso existe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ali estarão assegurados todos os seus direitos, outro fator importante também e ter certeza de que sua acusação pode ser provada e muito comum empregados entrarem com processos e perderem por não ter provas contra a empresa, e o que mais acontece em por exemplo casos de assedio sexual.

É importante lembra do prazo também, se você está trabalhando na empresa que quer processar você tem até 5 anos para exigir os direitos violados no passado, por exemplo caso você trabalhe em uma empresa a 7 anos e queira cobrar as horas extras que nunca foram pagas nesse tempo, você só recebera as horas extras dos últimos cincos, ou seja os dois primeiros anos não poderão ser cobrados, mas caso você já esteja desvinculado a empresa você terá um prazo de até 2 anos.

Se você está preocupado que após entrar na justiça não consiga mais outro emprego devido a esse fator, a justiça também assegura o seu direito quanto a isso, caso o sua contratação seja negada por esses histórico de ação você pode entrar na justiça por danos morais e pedir uma indenização, mas caso o seu nome esteja em alguma lista movida pelo antigo empregador você também poderá mover uma ação contra ela com pedido de indenização.

Processo contra empresas de venda

Esse é um dos casos mais conhecidos de processo, pois todos os anos milhares de clientes insatisfeitos com os produtos de uma empresa recorrem na justiça, existem vários casos, desde de o mal funcionamento de algum aparelho, até mesmo o mais comum que é a propaganda enganosa, vale lembrar que todo o produto que se é comprado com nota fiscal, tem por lei, 3 meses de garantia independente do que a empresa diga.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC assegura todos os direitos dos consumidores é o consumidor pode recorrer com auxilio de um advogado, é muito comum que esse tipo de processo demore, pois é um dos mais requisitados, mas vale a pena a luta, vale lembrar que para ter um processo valido é preciso ter toda a documentação de compra do produto, um recibo já é o suficiente para se entrar com o processo.

No caso de compra pela internet o assunto é ainda um pouco mais complicado, existem milhares de empresas pela internet, e milhares não autorizadas, se você comprar um produto de uma empresa fantasma as chances de se conseguir o seu dinheiro de volta ou algum recursos são muito pequenas, mas algumas dicas podem ajudar na hora de comprar pela internet, procure sempre comprar por lojas autorizadas e procure informações da empresa, nunca opte por comprar por transferência bancaria, o mais recomendado é usar um site intermediário como o Mercado Pago ou PagSeguro por exemplo, esse tipo de site permite que você compre o produto e só paga o vendedor após o consumidor receber o produtor e estar satisfeito com o que recebeu, só então ele libera o pagamento.

Esse tipo de método tem um pequeno custo a mais, mas é muito mais seguro, em todos os casos a primeira medida deve ser entrar nos processos relacionado ao consumidor é entrar com uma reclamação junto ao Procon, para quem quer mais informações pode estar telefonando para o número 151 ou através do site http://procondigital.sejus.df.gov.br/index.