A História E Impacto Do Décimo Terceiro Salário No Brasil

A história do décimo terceiro salário no Brasil

O décimo terceiro salário é um benefício garantido pela Constituição brasileira, que prevê o pagamento de um salário extra aos trabalhadores no final do ano. A legislação que instituiu o décimo terceiro salário foi promulgada em 1962, durante o governo de João Goulart, como forma de garantir aos trabalhadores um dinheiro extra para as despesas de fim de ano.

Impacto do décimo terceiro salário na economia

O décimo terceiro salário tem um impacto significativo na economia brasileira. O pagamento do benefício movimenta o comércio e os serviços, aumentando as vendas e o consumo no final do ano. Além disso, o décimo terceiro salário também contribui para a redução da inadimplência, uma vez que muitos trabalhadores utilizam o dinheiro extra para quitar dívidas.

Outro aspecto importante do décimo terceiro salário é o seu papel na distribuição de renda. O benefício beneficia principalmente os trabalhadores de baixa renda, que muitas vezes dependem do dinheiro extra para fechar o ano com as contas em dia. Dessa forma, o décimo terceiro salário contribui para reduzir as desigualdades sociais no país.

Impacto do décimo terceiro salário nas empresas

O pagamento do décimo terceiro salário também tem impacto nas empresas. Para muitos empregadores, o benefício representa um custo adicional significativo, que precisa ser planejado e provisionado ao longo do ano. Além disso, o pagamento do décimo terceiro salário pode gerar um impacto no fluxo de caixa das empresas, especialmente para aquelas que têm sazonalidade em seus negócios.

Por outro lado, o décimo terceiro salário também pode ser encarado como um benefício para as empresas. O pagamento do benefício pode contribuir para a motivação e engajamento dos colaboradores, aumentando a produtividade e a satisfação no trabalho. Além disso, o décimo terceiro salário pode ser utilizado como uma ferramenta de retenção de talentos, incentivando os funcionários a permanecer na empresa.

Conclusão

O décimo terceiro salário é um benefício fundamental para os trabalhadores brasileiros, que contribui para o aquecimento da economia, a redução das desigualdades sociais e o bem-estar dos colaboradores. Apesar de representar um desafio para as empresas, o pagamento do décimo terceiro salário também pode ser encarado como uma oportunidade de fortalecer o relacionamento com os funcionários e gerar impactos positivos no ambiente de trabalho. Em resumo, o décimo terceiro salário é um importante instrumento de valorização do trabalho e de promoção do desenvolvimento econômico e social no Brasil.

Como fechar uma empresa MEI

Passo a passo para fechar uma empresa MEI

O MEI (Micro Empreendedor Individual) corresponde a categoria de profissionais autônomos e microempresários que formalizam seus negócios perante a Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Esse processo foi intitulado no Brasil no ano de 2009 e vem fazendo bastante sucesso no mercado financeiro.

Através do enquadramento do microempreendedor nesse programa, muitos benefícios são disponibilizados para sua estrutura orçamentária e trabalhista, tanto em sua forma individual quanto para os seus funcionários, se possuir. Para participar desse processo, é necessário que o indivíduo atenda todos os critérios solicitados e pague algumas taxas de arrecadação como ICMS, ISS e DAS.

Passo a passo para fechar uma empresa MEI
Homens micro empresários.
(Foto: Reprodução)

Já em relação ao encerramento de registro no MEI, é essencial que o microempreendedor fique atento as normativas descritas para essa prática, lembrando que uma vez solicitado, não poderá ser reativado. Veja abaixo os principais requisitos estabelecidos pelo programa para dar baixa na inscrição:

  • Estar em dias com o pagamento dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples);
  • Ter efetuado a declaração anual do DASN SIMEI (Declarações Anuais do Simples Nacional);

Observação: É importante destacar que caso algum débito seja constatado, a Receita Federal irá cobrar o micro empreendedor posteriormente, mesmo que ele já tenha executado o cancelamento da sua inscrição com o MEI.

Passo a passo para o fechamento de registro

Todo o procedimento é realizado online, sem a cobrança de tarifas ou taxas adicionais.

⇒ 1° passo: Entre no site do Portal do Empreendedor;

⇒ 2° passo: Informe os dados solicitados (CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional) e clique na opção “;

⇒ 3° passo: Em seguida, irá aparecer uma página, contendo todas as informações da baixa da inscrição. Antes de confirmar o encerramento, leia todo o regulamento disponibilizado;

⇒ 4° passo: Assim que a confirmação da baixa for executada, irá gerar CCMEI (Certificado da Condição de Empreendedor Individua), que deverá ser imprimido e guardado, sendo um documento comprovante do encerramento de inscrição.

Atenção: Caso os boletos do MEI continuem sendo fornecidos após o fechamento do registro, o CCMEI será o único comprovante responsável por demonstrar ao Portal do Empreendedor e a Receita Federal que a inscrição do microempreendedor não existe mais perante a esse programa.