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Limite mínimo para retenção de INSS

A retenção do INSS se trata de um pagamento de tributo  à certos serviços prestados. Os valores são calculados sempre em cima da mão-de-obra e de uma alíquota de 11%. Esse valor deve abatido no total do valor que deve ser pago pela empresa/instituição.

O valor já sendo retido, só poderá ser compensado com contribuições voltadas à Seguridade Social, realizada pelo INSS. Não poderá haver absorvições das contribuições destinadas a terceiros, onde deverão ser recolhidas de maneira integral (no caso de entidades e fundos).

Valor mínimo

Desde Janeiro de 2012, é considerado como limite mínimo de retenção, o valor de R$ 10,00 reais. Devido a isso, o valor mínimo do recolhimento passa a ficar igual aos demais tributos federais, tais como os recolhidos pela Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

É importante lembrar que a retenção sempre será presumida pela contratante, desde que não sejam alegadas informações ou que sejam ditas qualquer tipo de omissões para se eximir do recolhimento. Desta maneira, a contratante fica inteiramente responsável pelos valores que deixar de reter ou o que foi recolhido sem as bases na legislação.

Aviso: é importante destacar que a empresa sempre terá que elaborar folha de pagamento e GFIP singulares para os estabelecimentos ou obra de construção civil da contratante do serviço abordado.

Mais informações

Como se da a retenção do INSS, valor mínimo, informações.
Retenção do INSS
(Foto: Reprodução)

Para mais informações sobre as retenções do INSS, acesse o site da Previdência Social que aborda o assunto e esclarece todas as dúvidas sobre a cessão de mão-de-obra, a apuração da base de cálculo da retenção, dispensa da retenção, cooperativa de trabalho, empresa contratada optante pelo SIMPLES, cooperativa de produção, presunção da retenção, entre outros.

 

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Guia para pagamento de INSS em atraso onde tirar e pagar

2° via para pagamento do INSS em atraso

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão competente responsável por receber as contribuições em relação a aposentadoria e alguns outros benefícios oferecidos por lei aos indivíduos. Assim como as demais contas que pagamos mensalmente, a contribuição também deve ser realizada, lembrando que esse procedimento deve ser feito dentro do prazo estipulado.

Quando o pagamento da contribuição é realizado em atraso, o INSS cobra do indivíduo uma multa em relação aos dias corridos em que a data de validade da mensalidade foi ultrapassada. Esse cálculo pode ser feito pela Previdência Social ou pela SAL.

Observação: as regras em relação as contribuições são estipuladas de acordo com o período que o indivíduo começou a pagar as suas mensalidades para o INSS.

Como solicitar a 2° via do boleto?

A guia de pagamento para quem está com a contribuição atrasada pode ser solicitada em uma das agências da Previdência Social ou pelo site da CEF. A solicitação da 2° via é gratuita, onde o indivíduo terá que informar alguns de seus dados pessoais para obtê-la, tal como o CNPJ ou o CEI.

Mais informações

Serviço online

Pode ser acessado 24 horas por dia, sem nenhuma cobrança de taxa extra (salvo o valor da multa de atraso do pagamento da contribuição).

Previdência Social

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08 da manhã às 18 horas da tarde.

Telefone: 135.

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Como aumentar a contribuição do INSS

Todas as pessoas que contribuem mensalmente para a Previdência Social terão direito á aposentadoria paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Quando atingir seu tempo de contribuição (entre 30 à 35 anos) ou possuir mais de 60 anos (mulheres) e 65 (homens) todo cidadão tem direito a usufruir da aposentadoria após anos de contribuição.

O valor do benefício á receber é determinado pela contribuição do indivíduo. Salários até R$ 1.247,70 reais, o percentual é de 8%; Para salários de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 reais, a alíquota é de 9%; e para salários acima de R$ 2.079,51 reais, o percentual é de 11%; Tendo como seu teto previdenciário o valor de R$4.159 reais,00 e o limite máximo do valor de contribuição R$ 457,49 reais.

Agência de uma Previdência Social
“No caso de trabalhadores que possuem carteira de trabalho registrada, o aumento só acontece caso o salário tiver algum reajuste ou se houver uma promoção dentro da empresa que eleve a renda”.

A contribuição descrita acima é realizada pelo empregador do indivíduo que possui sua Carteira de Trabalho registrada. Para trabalhadores autônomos ou contribuidores individuais, a contribuição é realizada por meio do pagamento de carnê, com valores equivalentes a 20% do seu salário, costumando variar entre R$ 135,60 reais à R$ 831,80 reais.

Pode aumentar o valor da contribuição?

No caso de trabalhadores que possuem carteira de trabalho registrada, o aumento só acontece caso o salário tiver algum reajuste ou se houver uma promoção dentro da empresa que eleve a renda. Lembre-se que o percentual máximo de contribuição é de 11% em cima do teto previdenciário.

Para trabalhadores autônomos ou contribuidores individuais, o aumento pode ser realizado sem a necessidade de prévio aviso ao INSS, desde que o valor não ultrapasse o limite máximo de contribuição 20% ou R$ 831,80 reais.

Mais informações

Para aumentar o valor da contribuição é necessário que o indivíduo acesse o site da Previdência Social, entre em contato com a previdência através do número (135) ou  vá até uma de suas agências que funcionam de segunda a sábado, das 07 horas da manhã até às 22 horas da noite (com a exceção de feriados e domingos).

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Como compensar INSS pago em duplicidade

pagamento em duplicidade do INSS
reavendo pagamento em duplicidade
foto: reprodução

É comum, principalmente em empresas, que um individuo acabe pagando o INSS em duplicidade, ou seja acaba pagando duas vezes o valor do INSS.  Nesse caso o contribuinte deve pegar a compensação do valor, o dinheiro sendo devolvido em sua totalidade. Para fazer esse tipo de pedido, a melhor orientação é procurar a receita federal, mas caso você queria tentar fazer o pedido será preciso ter o programa GFIP ou SEFIP de acordo com o imposto que você queria recolher.

No Sefip existe um campo apenas para compensação, você deve selecionar “movimento” e depois selecionar a sua empresa, depois vá para “Informações de Movimento“, na terceira aba terá a opção de informações Complementares, no final da pagina terá o campo para você colocar a compensação. Para que você consiga a compensação deve estar de acordo com as seguintes condições.

  • Contemplar exclusivamente contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;
  •  Estar em dia com as contribuições normais, inclusive as decorrentes de parcelamento;
  •  O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, desde que a compensação seja declarada em GFIP.

A compensação não é feito de imediato, o contribuinte só poderá ser ressarcido no valor de 30% por mês, ou seja durante três meses o contribuinte receberá 90% do valor e no mês seguinte 10% totalizando assim 100% esse é o valor máximo. Vale lembrar que o tempo máximo para o recolhimento do pagamento em duplicidade e de 5 anos, depois disso a receita não ira restituir nenhum valor.