As manifestações populares estão tomando de conta das ruas, virando um grande debate político, jurídico, econômico, social e cultural em todo o país. Os protestos realizados buscam direitos de trabalhadores, estudantes e desempregados para uma melhor educação, saúde, segurança, entre outros.
Nem todas as manifestações vem sendo praticadas de forma passiva e devido a isso, uma grande discussão toma de conta não somente das ruas, mas de vários plebiscitos do país. Todo o debate inclui a reação que o estado vem tendo através da sua força policial, a atitude dos manifestantes (principalmente em relação a destruição de patrimônios públicos) e a possibilidade de mudanças da lei para limitar e reprimir todos os protestos.
Limites de uma manifestação de acordo com o STJ e a Constituição Brasileira
(Foto: Reprodução)
Segundo a Constituição Brasileira, em seu artigo 5°, as manifestações podem ser feitas, desde que sejam realizadas pacificamente, em locais públicos e com aviso prévio à autoridade competente, para que essa possa viabilizar o trânsito, desviando rotas, e mobilizar aparato policial:
Art. 5°: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…] Parágrafo XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; […]”
Relatórios do Supremo Tribunal de Justiça afirmam que não existem limites para as manifestações públicas em frente a órgãos políticos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, desde que as mesmas sigam todas as regras estipuladas pela Constituição. Todas as limitações, restrições e punições podem se fazer plausíveis, como no caso de destruir os patrimônios públicos, porém são consideradas inconstitucionais.