prazo – Fc Noticias

novembro 21, 2014

Férias para empregada doméstica

As empregadas domésticas finalmente conseguiram conquistar o seu espaço no mercado de trabalho. Após várias lutas em meio a sociedade, seus direitos estão sendo respeitados por todos os patrões, estando todos eles contidos em artigos e leis da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Compreendem as funcionárias pertencentes a essa categoria, todas aquelas que prestam atividades e serviços contínuos para pessoas e famílias em suas moradias, tendo sua jornada empregatícia estabelecida entre 8 à 44 horas semanais.

Assim como nas demais profissões, essas trabalhadoras devem ter suas CTPS assinadas e a obtenção de alguns benefícios acatados, como:

Descansos semanais
Férias
Vales transporte e alimentação
Licenças, adicionais
Horas extras
FGTS
Seguro Desemprego
Outras vantagens

Férias

Em relação as férias, a Convenção de n° 132 da Organização Internacional do Trabalho, define que as empregadas possuem um período anual de 30 dias para retirar esse recesso, tendo elas que ser remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal que já recebem.

Escolha da época das férias

Esse processo é determinado pelo empregador, que tem até 12 meses subsequentes ao período concessivo (data de admissão) para proporcionar o direito. Em alguns casos, a funcionária consegue entrar em consenso com seus chefes e estipular um período que seja bom para ambos.

Abono e venda de férias

A empregada doméstica pode solicitar ao seu empregador o direito de trocar parte das suas férias por dinheiro (até 1/3) ou vendê-la (apenas uma porcentagem ou os 30 dias). Ambas particularidades são regidas por lei e não podem ser negadas pelos patrões.

outubro 8, 2014

Quando posso engravidar depois de uma curetagem

Curetagem é o procedimento de raspagem da cavidade uterina, realizado por um obstetra, ginecologista ou clínico geral. Esse processo costuma ser indicado para mulheres que necessitam remover os restos placentários existentes em seu organismo, decorrentes da perda de um ou mais bebês.

Observação: Esse método também pode ser utilizado como uma forma de diagnóstico, em casos de sangramento do endométrio.

Existem dois métodos de curetagem que podem ser utilizados:

Tradicional: Conta com a ajuda de uma “colher”, que raspa o interior do útero;
Aspiração intrauterina: Suga os restos de placenta encontrados no útero.

Ambos procedimentos são realizados em hospitais e necessitam de anestesia para serem executados. Os médicos revelam que a aspiração é mais indicada, pois manifesta menos prejuízos para o útero e também para o endométrio.

A recuperação das pacientes se dão de maneira muito rápida, podendo elas receberem alta no mesmo dia da curetagem, salvo quando sangramentos repentinos acontecem. Nesses quadros, é necessário que a mulher fique em observação e faça outros exames para atestar as causas desse transtorno.

Preço

Esse procedimento pode ser feito gratuitamente pelo SUS e também em hospitais particulares. Os valores cobrados nesses locais variam de acordo com a anestesia, o tempo de internação, entre outros fatores.

Tenho chances de engravidar novamente?

Essa é uma das principais dúvidas das mulheres que passam pela curetagem e a resposta é SIM. Existem grandes chances de gestações após esse processo, mas é essencial que as pacientes respeitem o prazo estipulado pelo seu médico para tentar engravidar de novo, período que varia entre 6 meses à 1 ano.

Esse prazo é estipulado para que o tecido endometrial se regeneralize, ou seja, fique completamente cicatrizado.

Curiosidade

Existem alguns métodos novos que vem sendo realizados para essa prática em vários hospitais, como a curetagem semiótica. A grande vantagem dessa modalidade é que o tempo de espera para tentar engravidar é bem menor, variando entre 1 à 2 meses.

fevereiro 18, 2014

Qual o percentual do ITBI

O ITBI se trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, onde os municípios e o Distrito Federal são os responsáveis por todas e quaisquer arrecadações, segundo a Constituição Federal, art. 156, II e a Constituição Federal, art. 147.

Qual é o percentual de cálculo do ITBI? — Percentual e cálculo do ITBI.

Esse recolhimento é realizado pelo adquirente ou cessionário do bem ou direito ou pelo cedente ou transmitente como responsável. Nos casos de permuta, o ITBI passa a ser cobrado segundo o valor dos bens permutados.

Percentual e cálculo do ITBI

A alíquota do ITBI é calculada à 2% sobre o valor do imóvel (segundo o Art. 9º do Decreto nº 27576/2006) e de todas as suas transações. A sua base de cálculo se dá sobre o preço de mercado do bem imóvel e da sua benfeitoria, onde ambas são avaliadas pela administração tributária nos períodos de pagamento.

Documentação necessária

» Cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel;
» Declaração de redução no caso de financiamento;
» Formulário do ITBI preenchido.

Prazo para o pagamento

» Antes da lavratura (em casos onde ela é incindida no Distrito Federal);

» Antes da expedição da carta de adjudicação ou arrematação;

» Em até 10 dias em casos de lavratura realizada no Distrito Federal, da verificação da preponderância e do registro na junta comercial ou no cartório de registros civis;

» Em um prazo de até 30 dias (quando se tratar de uma sentença judicial).

Somente o proprietário (transacionado) ou o representante legal poderão retirar o guia de pagamento do ITBI. É importante lembrar que existem alguns casos em que esse imposto pode ser restituído ao contribuinte, tal como quando for declarada a não incidência do mesmo.For reconhecida a isenção, por decisão judicial da nulidade do ato ou contrato, quando não houver sido recolhido a maior e caso não se complete o ato ou contrato que deu a origem ao ITBI.

Dica: Para saber mais informações sobre o assunto ou desejar encaminhar qualquer documentação sobre o ITBI, basta se destinar a prefeitura da sua cidade.

dezembro 2, 2013

Procedimento administrativo da lavratura do auto de infração

O auto de infração é dito como um documento fiscal lavrado por um Auditor Fiscal, contendo a descrição da infração dita pela legislação do órgão.

Ao receber o auto de infração, o indivíduo tem o direito de uma oportunidade de defesa. O valor da multa desse procedimento é dado pelo auditor, sendo seus cálculos realizados em setor próprio, tendo a decisão final dita pela autoridade regional ou por qualquer servidor com delegação que possua competência para realizar a prática desse ato.

O pagamento da multa é realizado através da guia DARF (essas guias podem ser encontradas em papelarias). O indivíduo poderá ainda ter descontos em seu pagamento, caso ele seja realizado dentro do prazo.

Esse documento deve e tem que ser entregue ao indivíduo por um auditor no período da visita fiscal ou no seu final – em alguns casos os documentos são enviados pelos Correios.

O prazo para apresentar o auto de infração são de dez dias corridos após o seu recebimento. Se a data final desse prazo for dado no sábado, domingo em algum feriado, há uma prorrogação para o primeiro dia útil posterior.

Para obter informações administrativas desse procedimento é necessário que o indivíduo se destine ao endereço fornecido no documento fiscal.